Fim da escala 6×1 está confirmada para 16 de dezembro de 2026

O SindRio, através da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), informa que, com o apoio do escritório Machado Meyer Advogados, responsável pela representação desta última nos processos, requereu ingresso na qualidade de amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino.

A ADI 8.041 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com questionamentos sobre o prazo de transição e os efeitos sobre instrumentos coletivos. A ADI 8.042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), também discute aspectos da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Diante da convergência de objeto, as ações foram apreciadas conjuntamente em audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026.

A iniciativa da ANR, coligada ao SindRio, busca contribuir tecnicamente para o debate constitucional, com atenção às particularidades operacionais, econômicas e trabalhistas do setor de alimentação fora do lar.

Com base nas informações jurídicas encaminhadas à ANR pelo escritório Machado Meyer, as decisões juntadas em cada ação têm conteúdo idêntico, pois os pedidos foram apreciados conjuntamente. Apresentamos os principais pontos:

1. Premissa central: a reforma está mantida

• O Relator não identificou violação a cláusulas pétreas e afastou a suspensão da Emenda.
• A partir de 16/12/2026, aplicam-se a jornada semanal de 42 horas e 2 repousos semanais remunerados. Não foram acolhidos os pedidos de adiamento do cronograma (12 e 24 meses, ou suspensão por 1 ano).
• Nem instrumentos coletivos nem contratos individuais podem impedir a aplicação do novo regime, por se tratar de normas imperativas sobre relação de trato sucessivo.

2. Jornada intermediária de 42 horas em escala 5×2

• Negociação coletiva permanece como instrumento preferencial (art. 7º, XXVI, CF e Tema 1.046 da Repercussão Geral).
• Não havendo acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, fica admitida, até 15/12/2027, a distribuição das 42 horas em 5 dias, com jornadas de até 8h24min, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
• A falta de negociação não antecipa a jornada definitiva de 40 horas.

3. Acordos e convenções coletivas vigentes

• Desde 16/12/2026, as cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a EC nº 141/2026 deixam de produzir efeitos; as demais permanecem válidas até o término do instrumento.
• Foi aberta janela de 90 dias, contados de 16/12/2026, para revisão negociada das contrapartidas.
• Sem renegociação, as contrapartidas não se extinguem automaticamente nem podem ser alteradas unilateralmente, ressalvada a apreciação pela Justiça do Trabalho.

4. Neutralidade salarial

• Vedada qualquer redução salarial (nominal, proporcional ou de outra espécie), inclusive quanto aos pisos.
• A manutenção do salário dos empregados com jornada reduzida não constitui, por si só, fundamento para equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
• As condições de observância serão fixadas em Lei ou Decreto do Poder Executivo.

5. Regimes compensatórios (art. 7º, § 2º, CF)

• Regimes compensatórios não dependem de demonstração de circunstância excepcional da atividade; o termo “excepcionalmente” refere-se à forma de fruição dos repousos.
• Foram afastadas as travas temporais semanal e mensal de fruição dos repousos, que poderão ser definidas por negociação coletiva, admitido o diferimento, mas jamais a supressão dos 2 repousos.
• Nos primeiros 90 dias (desde 16/12/2026), havendo comprovada frustração da negociação, os Ministérios do MDIC, do Empreendedorismo/MPE e do Trabalho e Emprego poderão editar Portaria Conjunta subsidiária sobre compensação. Depois disso, somente por negociação coletiva.

6. Regimes diferenciados setoriais e ME/EPP: apelo ao legislador

• Prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão, para o Congresso disciplinar: (i) os regimes diferenciados do art. 7º, § 3º, CF; e (ii) o tratamento específico de microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179 da CF).
• Em ambos os casos, a lei não poderá afastar a nova jornada nem os 2 repousos; poderá apenas modular forma e tempo de exercício.
• Não houve suspensão das regras para ME/EPP, que já estão sujeitas ao cronograma.

7. Contratos administrativos

• O prazo de adaptação foi reduzido de 1 ano para até 180 dias, contados da publicação da Emenda, com aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.
• Para licitações em andamento na promulgação, o prazo conta da assinatura do contrato.
• Não foi acolhida a extensão desse prazo aos demais empregadores privados.

8. Empresas estatais

• Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em regime concorrencial passam a se sujeitar à mesma exceção do art. 8º da Emenda (diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS), em observância ao art. 173, § 1º, II, CF.

9. Efeitos e próximos passos

• A decisão tem efeitos erga omnes e eficácia imediata, mas está sujeita a referendo do Plenário do STF (art. 10 da Lei nº 9.868/1999), podendo ser confirmada ou modificada.
• Recomendamos, desde já: (i) mapear escalas e cláusulas coletivas incompatíveis; (ii) priorizar a negociação com os sindicatos antes de 15/12/2026; (iii) preparar a escala 5×2 com 8h24min como alternativa; e (iv) acompanhar o julgamento do referendo, a eventual Portaria Conjunta e a regulamentação da neutralidade salarial.

O SindRio, junto à ANR e com o apoio técnico-jurídico do escritório Machado Meyer Advogados, seguirá acompanhando os processos perante o STF e os desdobramentos legislativos e regulatórios da reforma, mantendo os associados informados sobre os impactos para o setor.