Formas de Contratação

Os empregadores devem cumprir as obrigações previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nas demais normas trabalhistas e nas convenções e acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional. 

Entre as principais obrigações, destacam-se: 

• Registro do empregado: registrar o contrato de trabalho e realizar as anotações obrigatórias na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inclusive por meio do eSocial, observando os prazos legais. 

• Pagamento de salários: pagar a remuneração até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, respeitando o salário mínimo nacional, o piso salarial da categoria e os demais valores previstos em lei ou norma coletiva, conforme aplicável. 

• Pagamento de horas extras: remunerar as horas extraordinárias com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, observados os percentuais superiores previstos em acordos ou convenções coletivas, bem como as regras legais de compensação de jornada e banco de horas. 

• Pagamento das verbas trabalhistas: efetuar o pagamento das parcelas devidas durante o contrato de trabalho e por ocasião de sua extinção, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, conforme as condições e os prazos legais. 

• Respeito à jornada de trabalho: observar os limites legais e contratuais da jornada, bem como os intervalos para repouso e alimentação, o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas e o repouso semanal remunerado, respeitadas as regras específicas aplicáveis a cada regime de trabalho. 

• Concessão de férias: conceder as férias dentro dos prazos legais, após o período aquisitivo, e efetuar o pagamento da remuneração correspondente, acrescida do adicional constitucional de, pelo menos, um terço. 

• Pagamento do 13º salário: pagar a gratificação natalina nos prazos legais, observando as regras de proporcionalidade e as condições aplicáveis ao contrato de trabalho. 

• Recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários: realizar os recolhimentos de FGTS e das contribuições previdenciárias devidas, observando as bases de cálculo e os prazos previstos na legislação. 

• Segurança e saúde no trabalho: proporcionar condições adequadas e seguras no ambiente de trabalho, cumprindo as normas regulamentadoras aplicáveis, adotando medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e fornecendo gratuitamente os equipamentos de proteção individual (EPIs), quando necessários. 

• Fornecimento de comprovantes de pagamento: disponibilizar ao empregado comprovantes com a discriminação das parcelas pagas e dos descontos efetuados, mantendo registros fidedignos dos pagamentos realizados. As informações devem corresponder efetivamente à remuneração paga, sendo vedada a omissão de parcelas salariais ou a utilização de registros fraudulentos, como o chamado pagamento "por fora". 

• Proibição de discriminação: assegurar igualdade de tratamento nas relações de trabalho, vedando práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade, origem, deficiência, religião ou outros fatores protegidos pela legislação. Também é proibida a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativa à gravidez ou esterilização para admissão ou permanência no emprego. 

• Cumprimento das normas coletivas: observar as disposições dos acordos e das convenções coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional, especialmente quanto a pisos salariais, adicionais, benefícios, jornada, banco de horas e demais condições de trabalho. 

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em autuações administrativas e, conforme o caso, em condenações judiciais e no pagamento de diferenças salariais, encargos e outras parcelas devidas. 

Atenção: a jornada de trabalho, os pisos salariais, os adicionais e os benefícios podem variar conforme a categoria profissional e a norma coletiva aplicável. Por isso, é importante que o empregador consulte a convenção ou o acordo coletivo vigente antes de definir as condições de contratação e trabalho de seus empregados. 

O empregador é obrigado a registrar o empregado desde o início da prestação de serviços, inclusive nos contratos de experiência. A ausência de registro não afasta os direitos trabalhistas do empregado. 

De acordo com o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da admissão, para realizar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), incluindo a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, quando houver. 

Atualmente, a CTPS é, em regra, digital, e as anotações são realizadas por meio do eSocial. O empregado deve informar seu CPF ao empregador, não sendo necessária a entrega de carteira física. 

O registro do empregado deve ser realizado antes do início das atividades. 

Conforme o artigo 41 da CLT e a regulamentação do eSocial, o empregador deve registrar o trabalhador até o dia anterior ao início da prestação de serviços. Para isso, deve enviar o evento de admissão ao eSocial dentro do prazo legal, que também possibilita a atualização da CTPS Digital. 

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em autuação e aplicação de multas administrativas, sem prejuízo do reconhecimento do vínculo empregatício e do pagamento dos direitos trabalhistas devidos, caso estejam presentes os requisitos legais da relação de emprego. 

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no artigo 443, § 2º, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao empregador e ao empregado avaliar a adaptação às condições de trabalho e à função contratada. 

O contrato pode ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo recomendável a formalização por escrito para comprovar as condições acordadas, especialmente o prazo de duração e a possibilidade de prorrogação. 

De acordo com o artigo 445, parágrafo único, da CLT, o contrato de experiência não pode ultrapassar 90 (noventa) dias. A legislação não estabelece prazo mínimo, cabendo às partes definir sua duração, desde que respeitado o limite legal. 

O contrato de experiência pode ser prorrogado? 

Sim. O contrato pode ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos períodos inicial e prorrogado não ultrapasse 90 (noventa) dias. Caso haja mais de uma prorrogação, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, conforme o artigo 451 da CLT. 

É necessário registrar o contrato de experiência? 

Sim. O empregado deve ser registrado desde o início da prestação dos serviços, inclusive durante o período de experiência. O empregador deve informar a admissão e as condições contratuais ao eSocial, para fins de anotação na CTPS Digital, observando os prazos legais. 

É possível celebrar um novo contrato de experiência com o mesmo empregado? 

A celebração de um novo contrato por prazo determinado deve observar o artigo 452 da CLT. Em regra, um novo contrato celebrado dentro de seis meses após o término do anterior será considerado por prazo indeterminado, ressalvadas as exceções legais. 

Além disso, a celebração de um novo contrato de experiência para a mesma função, após o empregado já ter sido submetido à avaliação, pode ser considerada irregular, conforme as circunstâncias do caso. 

O que acontece se o contrato de experiência for encerrado antes do prazo? 

Se o empregador dispensar o empregado sem justa causa antes do término do contrato, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, deverá pagar, além das demais verbas rescisórias cabíveis, uma indenização correspondente à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato, conforme o artigo 479 da CLT. 

Se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada e ela for utilizada, aplicam-se as regras dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do artigo 481 da CLT. 

Caso o empregado peça demissão antes do término do contrato, poderá ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos comprovadamente causados, observado o limite previsto no artigo 480 da CLT. 

No término normal do contrato, são devidas as verbas rescisórias cabíveis, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. Também é permitido o saque do FGTS, observadas as regras legais aplicáveis. 

Se o empregado continuar trabalhando após o término do contrato, sem a devida formalização de uma nova condição contratual, o vínculo passa a ser por prazo indeterminado. 

Quais são as regras para contratação de motociclista profissional? 

O profissional que utiliza motocicleta para o transporte remunerado de passageiros é denominado mototaxista. Para o exercício da atividade, devem ser observados os requisitos previstos na Lei nº 12.009/2009, no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, além das normas locais aplicáveis. 

Quais são os requisitos para o exercício da atividade? 

Para exercer a atividade de mototaxista, o condutor deve: 

• ter 21 anos completos; 

• possuir CNH na categoria A há pelo menos 2 anos; 

• ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; 

• possuir anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH; 

• utilizar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, conforme regulamentação do CONTRAN; e 

• atender aos requisitos previstos no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro, quando aplicáveis. 

Quais são os requisitos para a motocicleta utilizada? 

A motocicleta ou motoneta utilizada no transporte remunerado de passageiros deve: 

• ser previamente autorizada pelo poder público concedente; 

• estar registrada, pelo órgão executivo de trânsito competente, na categoria aluguel; 

• possuir dispositivo de proteção para pernas e motor; 

• possuir dispositivo aparador de linha; e 

• possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio do passageiro. 

A motocicleta também deve atender às demais exigências estabelecidas pelo CONTRAN e pelo poder público competente. 

O que o empregador deve observar ao contratar um motociclista? 

Quando houver relação de emprego, o trabalhador deve ser regularmente registrado e ter assegurados os direitos trabalhistas previstos na legislação, bem como aqueles estabelecidos na convenção ou acordo coletivo aplicável à categoria. 

O empregador também deve verificar se o profissional e o veículo atendem aos requisitos legais para o exercício da atividade e observar as normas de saúde e segurança do trabalho. 

Principais normas: Lei nº 12.009/2009, Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução CONTRAN nº 943/2022, sem prejuízo da legislação e regulamentação local aplicáveis.