A reforma tributária garantiu a bares e restaurantes um regime específico, com redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS, prevista nos artigos 273 a 276 da Lei Complementar nº 214/2025. A notícia foi comemorada pelo setor, mas existe um detalhe que pode passar despercebido: nem tudo o que sai do balcão terá direito ao desconto.
O benefício vale para o fornecimento de alimentação preparada no estabelecimento. Produtos comprados prontos e servidos sem preparo, como refrigerantes em lata e sucos industrializados, seguem a alíquota cheia. Bebidas alcoólicas, inclusive drinques feitos na casa, também ficam de fora e ainda podem sofrer a incidência do Imposto Seletivo. Já sucos naturais e outras bebidas não alcoólicas preparadas no local entram no regime reduzido.
Na prática, uma mesma conta poderá reunir itens com tributações diferentes. O regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) exige que a nota fiscal separe o que está no regime específico do que está no regime geral, e erros nessa separação podem gerar penalidades. Sem ajuste, o risco é pagar mais do que deveria.
O momento pede três cuidados: revisar o cadastro fiscal de cada produto no sistema, recalcular a margem dos itens de revenda e reavaliar a engenharia do cardápio antes que as novas alíquotas ganhem peso.
Quem se antecipa agora atravessa a transição, que segue até 2033, com mais previsibilidade, preços bem calculados e menos surpresas no caixa.
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