Jurídico
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Notícias
Lei Municipal proíbe grampos, clipes ou qualquer fragmento metálico em embalagens de alimentos comercializados
Oriunda do Projeto de Lei 2981/24 de autoria do vereador Cesar Maia, publicada no Diário Oficial em 13 de dezembro…
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Notícias
Trabalho aos domingos e feriados no setor de Bares, Restaurantes e similares
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 3.665/2023 que acaba por diminuir a flexibilidade nas negociações entre…
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Notícias
Determinação do Sindicato dos Comerciários sobre os feriados de Natal e Ano Novo não tem validade para Bares e Restaurantes
Bares, restaurantes e similares possuem regras específicas referentes ao trabalho aos domingos e feriados sendo permitido o funcionamento destes estabeleciomentos…
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Notícias
Ampla atuação institucional através da coligada ANR leva a conquistas para o setor na Reforma Tributária
Foi aprovado pelo Senado, na última quinta-feira, dia 12.12.24, o texto final da regulamentação da reforma tributária que prevê o…
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Notícias
Escala 6 x1 e a necessidade de uma discussão mais ampla
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da deputada Erika Hilton, do Psol SP, que propõe o fim da jornada…
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Notícias
Feriado Municipal da Cúpula do G20 não se aplica ao setor de bares e restaurantes
A Lei 8.314/24 de 06 maio de 2024 aprovou feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no…
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Notícias
Micro e pequenas empresas, além de MEI, têm até dia 31.01.25 para regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional
Atualização em 12 de dezembro de 2024 Governo Federal anunciou que o prazo para regularização do Simples Nacional foi prorrogado…
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Eventos e Projetos
SindNews: 350 pessoas reunidas para discutir temas estratégicos para restaurantes e bares
O propósito do SindNews, assim como o evento, organizado pelo SindRio, é cada vez mais conhecido: discutir desafios e oportunidades…
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FOLGA
Reveja um pouco do conteúdo do último SindNews através das apresentaçãos dos palestrantes
Confira um pouco do que rolou no SindNews de maio através das apresentações dos palestrantes. Não perca a próxima edição,…
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Notícias
PERSE: novo PL 1026 reformula o programa e altera parte da lei 14.148/2021
O líder do Governo na Câmara apresentou em, 27 de março de 2024 o Projeto de lei nº 1026/2024, que…
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