Legislação
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Panorama PERSE após MP 1202/23
Criado em 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) começou a vigorar em 2022, com prazo…
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Código de Defesa do Consumidor para bares e restaurantes
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que garante os direitos dos consumidores em todo o território…
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Lei nº 14.611 estabelece medidas para aumentar a efetividade da garantia de igualdade salarial
A obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para homens e mulheres existe desde 1952 quando o artigo 461 da CLT…
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STF conclui, após 26 anos, o julgamento permitindo demissão sem justa causa
Uma debate que ressurge ao longo do tempo parece finalmente ter chegado a um desfecho. Quando o Congresso Nacional confirmou…
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Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas
O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do…
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Licença de mesas e cadeiras no Rio prorrogada até 2023
O decreto Rio nº 51897 prorroga o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 48980 de 14 de junho…
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Redução de alíquota de ISS para franchising visa aumentar a competitividade do Rio de Janeiro
Num movimento para aumentar a competitividade, a geração de empregos e renda, e com extenso trabalho, diálogo e empenho do…
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ANVISA DIVULGA GUIA PARA DOAÇÃO DE ALIMENTOS COM SEGURANÇA SANITÁRIA
O guia tem o objetivo de orientar sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos na prática…
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SINDRIO PARTICIPA DE ENCONTROS COM CANDIDATOS À GOVERNADOR DO RJ
O SindRio, representando o setor de alimentação fora do lar do Rio de Janeiro, encontrou-se com os principais candidatos a…
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CERTIFICADO DIGITAL COM MENOR PREÇO DO MERCADO
Agora associados SINDRIO podem renovar ou comprar Certificado Digital com o menor preço do mercado e, ainda, com 5% de…
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