Notícias Jurídicas
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Sancionada lei que obriga o cardápio impresso em papel em estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas
O Governador Claudio Castro sancionou a lei nº 10.032, que teve origem no projeto de lei 6.392/22 de autoria do…
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Perse – nova lei nº 14.592/23
Com a publicação da Lei nº 14.592/23 em 30 de maio, a ANR solicitou nota Técnica ao escritório Bichara Advogados, responsável…
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Entenda quais são os direitos do empregador assegurados pela CLT
Nem só de obrigações vive o empresário. Sabemos que o peso de administrar um negócio é grande e que muitas…
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Projeto que torna obrigatório o cardápio impresso em papel aguarda sanção do governador
Deputados estaduais aprovaram, no dia 09 de maio, o projeto de lei 6.392/22 de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB),…
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Código de Defesa do Empreendedor é analisado no Senado Federal
O projeto de lei 4.783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo território nacional, proposto pela Câmara,…
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Gorjeta devidamente contabilizada NÃO entra na base de cálculo do Simples Nacional
Em ação judicial ajuizada pelo SindRio em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, o Tribunal Regional Federal…
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Novo entendimento do TST sobre descanso semanal remunerado pode onerar folha de pagamento
Até o dia 20 de março, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração…
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SindRio promove reunião online para esclarecer dúvidas do PERSE após exclusão ilegal de bares e lanchonetes
Em 1º de janeiro entrou em vigor nova portaria do Ministério da Economia que excluiu diversos CNAES – códigos da…
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Atualizações sobre regulamentação do PERSE
Foi publicada a Portaria ME nº 11.266/22, que revogou a Portaria nº 7.163/22 e definiu os novos códigos da Classificação…
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Governo do Estado sanciona lei que prorroga regime especial de ICMS até 2032
Publicada no dia 30/12/2022, Lei nº 9945 prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos na lei nº 9391/21. A…
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