Câmara aprova PEC que altera jornada de trabalho e escalas de descanso
A proposta segue agora para análise do Senado
No dia 27 de abril foi aprovada na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Esta medida, que agora segue para o Senado Federal, estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal remunerado, impactando diretamente as atuais práticas de escala.
Importante que os empresários fiquem atentos a novos comunicados do SindRio e aguardem a conclusão do rito legislativo no Senado e a eventual sanção presidencial para a implementação de quaisquer mudanças definitivas em seus contratos de trabalho e sistemas de ponto.
O que muda com a PEC do Fim da Escala 6×1?
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados introduz alterações significativas na legislação trabalhista, com foco na jornada e descanso dos trabalhadores. É fundamental que os empresários do setor compreendam os detalhes e os próximos passos para se prepararem adequadamente.
Detalhes da PEC: o que a aprovação na Câmara significa para bares e restaurantes?
Redução da Jornada
A carga horária máxima semanal passa de 44 para 40 horas.
Descanso Semanal
Garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Proibição de Redução Salarial
O texto veda expressamente qualquer diminuição nos salários em decorrência da redução da jornada.
Compensação de Folgas
Mantém-se a possibilidade de compensação de folgas dentro do mesmo mês, permitindo flexibilidade na distribuição dos descansos.
Hipersuficientes
Empregados com ensino superior e remuneração elevada (são considerados hipersuficientes aqueles que recebem salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que significa hoje salário igual ou maior que R$21.100) podem ter dispensa de controle rígido de jornada.
Prazos de transição: como a redução da jornada será implementada?
Para garantir a adaptação das empresas, o texto prevê uma implementação gradual.
- Primeira etapa: redução para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da PEC.
- Segunda etapa: redução definitiva para 40 horas após 12 meses da conclusão da primeira etapa.
Negociação coletiva e microempresas: flexibilidade e incentivos
O texto aprovado preserva a importância da negociação coletiva para a definição de bancos de horas e regimes específicos, reconhecendo a complexidade de setores com funcionamento ininterrupto, como o de alimentação fora do lar. Além disso, está prevista a criação de uma futura lei complementar que estabelecerá medidas de compensação e incentivos específicos para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Próximos passos da PEC no Senado Federal
O SindRio, segue acompanhando de perto a tramitação da PEC no Senado Federal a fim de mantermos associados informados sobre cada etapa e seus desdobramentos, visando garantir segurança jurídica e clareza para a gestão dos negócios.
Recomendação
É crucial que os estabelecimentos aguardem a conclusão do rito legislativo no Senado e a eventual sanção presidencial para a implementação de quaisquer mudanças definitivas em seus contratos de trabalho e sistemas de ponto. O SindRio está à disposição para esclarecimentos e orientações. Associados contam com assessoria jurídica bastando enviar –mail para juridico@sindrio.com.br informando o CNPJ associado junto com a dúvida.
