Débitos poderão ser parcelados após a pandemia do coronavírus.

Foi publicada, em edição extraordinária, na noite desta terça-feira, 24, a Lei 8.769 que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e energia no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A Lei tem validade para MEI, Micro e Pequenas Empresas e para quem se enquadra no Simples Nacional.

A medida também impõe que as concessionárias permitam o parcelamento das contas após o período de restrições adotadas pelo Estado em função da pandemia.

Confira o documento na íntegra.

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro