Publicado em: 06/06/2019

O Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SINDRIO) propôs uma liminar para suspender o corte de água de associados realizado pela CEDAE após cobrança abusiva. Ao analisar o caso, o Juiz responsável entendeu que tanto as cobranças anteriores ao fato quanto a cobrança posterior ao caso do pedido da liminar demonstram uma média de consumo de água menor do que a cobrança em questão.

A decisão judicial favorável ao SINDRIO estabelece que a CEDAE não está autorizada a cortar o abastecimento de água dos estabelecimentos – ainda que inadimplentes – sob pena de multa diária, até que seja realizada uma perícia para atestar se os valores cobrados estão corretos.

Mais informações: Jurídico SindRio 21 3231-6651