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Notícias
LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – O alvará para funcionamento de atividade de restaurante na Rua Dias Ferreira já pode ser emitido pela PRefeitura
Publicado em: 21/09/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o art. 9º e o Anexo 3 do…
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Lei nº 43579 de 24 de agosto de 2017 que dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro
Publicado em: 29/08/2017 Tal decreto foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 25/08/2017. 25-08-2017
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LEI Nº 7595 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS
Publicado em: 25/05/2017 LEI Nº 7595 DE 23 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO…
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LEI Nº 7.428, ISENTA O SETOR DE ALIMENTAÇÃO DO FEEF
Publicado em: 25/05/2017 LEI Nº 7593 DE 23 DE MAIO DE 2017. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25…
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