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#noticiasjuridicas

OBRIGATORIEDADE: IMPRESSÃO VISÍVEL DA CAPACIDADE EM COPOS DESCARTÁVEIS
3 meses ago

OBRIGATORIEDADE: IMPRESSÃO VISÍVEL DA CAPACIDADE EM COPOS DESCARTÁVEIS

Publicado em: 10/12/2018

Alteração legislativa importante.

A Lei 3.977/2002 obriga aqueles estabelecimentos que forneçam copos descartáveis, que sejam fornecidos apenas aqueles que contenham a impressão da sua capacidade, em mililitros. Até o …
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Estabelecimentos deverão mostrar na conta que a gorjeta é opcional
4 meses ago

Estabelecimentos deverão mostrar na conta que a gorjeta é opcional

Publicado em: 29/11/2018

A Lei 8.162/2018 trata sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores de restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos similares que a cobrança da taxa de serviço …
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Substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais – Ciclo de reciclagem e proteção ao Meio Ambiente Fluminense
9 meses ago

Substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais – Ciclo de reciclagem e proteção ao Meio Ambiente Fluminense

Publicado em: 29/06/2018

Lei 8006/18 – Disposições sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais – Ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense …
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Desconto em ISS, IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), para devedores com risco de insolvência, insolventes ou em recuperação judicial
9 meses ago

Desconto em ISS, IPTU e TCL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), para devedores com risco de insolvência, insolventes ou em recuperação judicial

Publicado em: 21/06/2018

Foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Lei N° 6.365/2018, do Poder Executivo, que cria programa para que devedores em falência, recuperação …
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Os jogos da COPA começaram! Confira as Regras de Transmissão
9 meses ago

Os jogos da COPA começaram! Confira as Regras de Transmissão

Publicado em: 13/06/218

Regras para transmissão dos jogos da Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018™

O Grupo Globo, titular dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, …
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Projeto de lei proíbe o uso de canudos de plástico em bares e restaurantes do Rio
10 meses ago

Projeto de lei proíbe o uso de canudos de plástico em bares e restaurantes do Rio

Publicado em: 08/06/202018

Ressaltamos que o texto do projeto de Lei ainda será analisado pelo prefeito.

PROJETO DE LEI Nº 1691/2015

EMENTA:

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES …
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Estado prolonga prazo pra recolher icms de abril por conta da greve
10 meses ago

Estado prolonga prazo pra recolher icms de abril por conta da greve

Publicado em: 08/06/2018

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N° 46.333 DE 07 DE JUNHO DE 2018

FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO, REFERENTE …
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Horários de Circulação para Veículos de Carga e Descarga. Confira!
10 meses ago

Horários de Circulação para Veículos de Carga e Descarga. Confira!

Publicado em: 29/05/2018

Empresarial/Rio de Janeiro – Horário de circulação – Veículos de carga – Operação de carga e descarga – Suspensão temporária dos Decretos nºs 42.272 de …
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Vedação à cobrança de multa pelo extravio de comanda.
1 ano ago

Vedação à cobrança de multa pelo extravio de comanda.

Publicado em: 13/03/2018

Vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.


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