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Comunicado: ECAD


Participamos que, mais uma vez, o SindRio teve iniciativa e obteve mais um benefício efetivo em favor dos seus hotéis, motéis e similares associados, atendendo a pedido formulado em Ação Coletiva inédita no Brasil contra o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Dr. Carlos Otávio Teixeira Leite concedeu no final da tarde da ultima sexta-feira (15/07), MEDIDA LIMINAR para suspender, doravante, cobranças, realizar protestos ou negativações em cadastro de devedores (SPC, SERASA etc.), em razão de alegada execução desautorizada de músicas no interior de quartos, tudo vinculado aos termos do que lhe fora pedido na petição inicial da ação, sob pena de pagar multa judicial equivalente a R$1.000,00 (mil reais), por descumprimento. De acordo com a decisão, "sendo relevante o fundamento da impetração, "(...) considerando que a suspensão dessas citadas modalidades de cobrança (...) não inviabilizam financeiramente o réu, concedo a antecipação, nos termos do pedido de fls. 14, letra "a".
Salientamos que a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro ressalvou que, apesar da medida, o ECAD ainda poderá cobrar em juízo direitos autorais que entenda devidos dos hotéis, motéis e similares filiados ao SindRio, constituídos ou existentes em data anterior ao deferimento da liminar, bem como, por ele, realizar autuações.
Ao final, o SindRio busca na mesma ação que o ECAD seja, definitivamente, impedido de reclamar valores em razão da execução de música desautorizada de obras musicais no interior de aposentos de hotéis, motéis e similares, declarando o Judiciário Fluminense que o ECAD não é detentor desse direito.

Visando ofertar a melhor orientação jurídica possível, a todos os hotéis, motéis e similares interessados, franqueamos aos seus representantes consultas jurídicas, presenciais, em nosso Departamento Jurídico, em nossa sede, localizada na Praça Olavo Bilac, nº 28, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou, através dos telefones (21) 3231-6682/(21) 3231-6676, com o fim de dissipar quaisquer dúvidas remanescentes.

Clique abaixo para visualizar a decisão na íntegra.

  Liminar ECAD.pdf


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