Caros pares:

Disponibilizamos o requerimento de medição/arbitragem apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de que o sindicato profissional repense sua posição e celebre Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência retroativa a 01/10/2009.

Como se poderá verificar pela leitura do requerimento, o SindRio, em atenção à deliberação da Assembléia Geral, já havia aquiescido, desde novembro/2009, com as propostas de piso salarial (R$560,00) e índice de reajuste (5% em outubro/2009 + 1% em abril/2010), , bem como com as demais cláusulas que integravam a pauta de reinvidicações apresentada pelo sindicato dos trabalhadores.

A única ressalva dizia respeito à pretensão consistente na renovação da contribuição assistencial laboral, por conta das empresas (passando de R$11,00, para R$12,00, por empregado).

Argumentou-se que, diante da existência de decisão judicial exigível, notificada pela 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não se poderia incluir tal obrigação empresarial nas futuras convenções e acordos coletivos.

Entretanto, o sindicato profissional, até a presente data, insiste que somente celebrará convenção coletiva de trabalho, acaso se inclua dentre suas cláusulas, a contribuição assistencial laboral, a ser suportada pelas empresas, no valor de R$12,00 por empregado.

A previsão é que o pedido de arbitragem seja distribuído a um Procurador do Trabalho, o qual convocará os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, para a realização de mediação ou arbitragem até o final de janeiro/2010.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos através dos telefones (21) 3231-6682/(21) 3231-6676, das 09h às 18h, ou por email, jurídico@sindrio.com.br
Alexandre Sampaio de Abreu
Presidente

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