Notícias Jurídicas
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Código de Defesa do Empreendedor é analisado no Senado Federal
O projeto de lei 4.783/2020 que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo território nacional, proposto pela Câmara,…
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Gorjeta devidamente contabilizada NÃO entra na base de cálculo do Simples Nacional
Em ação judicial ajuizada pelo SindRio em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, o Tribunal Regional Federal…
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Novo entendimento do TST sobre descanso semanal remunerado pode onerar folha de pagamento
Até o dia 20 de março, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era da não inclusão da remuneração…
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SindRio promove reunião online para esclarecer dúvidas do PERSE após exclusão ilegal de bares e lanchonetes
Em 1º de janeiro entrou em vigor nova portaria do Ministério da Economia que excluiu diversos CNAES – códigos da…
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Atualizações sobre regulamentação do PERSE
Foi publicada a Portaria ME nº 11.266/22, que revogou a Portaria nº 7.163/22 e definiu os novos códigos da Classificação…
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Governo do Estado sanciona lei que prorroga regime especial de ICMS até 2032
Publicada no dia 30/12/2022, Lei nº 9945 prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais previstos na lei nº 9391/21. A…
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Licença de mesas e cadeiras no Rio prorrogada até 2023
O decreto Rio nº 51897 prorroga o prazo previsto no artigo 1º do decreto nº 48980 de 14 de junho…
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Aprovado PL que prorroga alíquota de ICMS reduzida até 2032
Em discussão única no dia 20/12/2022 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), foi aprovado o Projeto de Lei…
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Medida Provisória estabelece novo valor de salário mínimo
Em 12 de dezembro de 2022 foi publicada a Medida Provisória 1.143 determinando que, a partir de 1º de janeiro…
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Supremo Tribunal Federal entende como legal duas folgas mensais aos domingos para mulheres
Em 29 de novembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento que vem se consolidando nas decisões do…
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