SANCIONADA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 14, a Lei 13.988/2020, mais conhecida por “MP do Contribuinte Legal”, que estimula a renegociação de dívidas tributárias com a União. A medida estabelece requisitos e condições para a celebração da Transação Tributária.
O instituto vem em linha com as providencias tomadas pelo Governo a fim de atenuar os impactos negativos da crise atravessada pelo país e poderá dar um oxigênio aos contribuintes com dificuldades para honrar as suas obrigações fiscais.
Não se sabe ainda se serão repetidos os termos do Edital nº 1 de 2019 (prorrogado pelo Edital nº 2/2020 até hoje), o que será constatado nos próximos dias.
Confira, a seguir, um sucinto explicativo acerca do texto definitivo sancionado.
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