Acompanhe todos os decretos estaduais publicados em março em função da epidemia do coronavírus.

– DECRETO 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 (ATUALIZADO) – Faça download clicando aqui

– DECRETO Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020  > Faça o download clicando aqui

– DECRETO Nº 46.979 e Nº 46.980 DE 19 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

– DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

– DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui

– DECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2020 > Faça o download clicando aqui