Confira a legislação publicada durante o período de pandemia do coronavírus (covid-19) reunida em uma seção especial do site do Planalto.

Lá estão reunidas todas as normas  referentes ao direito do trabalho, direito financeiro, direito tributário, direito sanitário, direito administrativo e direito do consumidor vigentes no país durante o período da crise de saúde.

Além das MPs, estão reunidas as demais Leis, Decretos (Executivos e Legislativos) a respeito desta temática.

Acesse:

 LEGISLAÇÃO COVID-19