Novas regras trabalhistas valerão para o período da pandemia do coronavírus.

Foi assinada nesta tarde (18) o aditivo da Convenção Coletiva entre SindRio e Sigabam de maneira emergencial que inclui novas regras para o momento de crise causado pela pandemia do coronavírus.

O aditivo homologado foi por meio de decisão judicial no processo 0100497-72.2020.5.01.0000, trazendo, portanto, maior segurança jurídica para todos.

Acesse o documento na íntegra:

HOMOLOGAÇÃO DE TERMO ADITIVO SIGABAM

Confira os pontos principais:

  • Vigência de 90 dias;
  • Parcelamento de rescisão em até 4 parcelas;
  • Férias: poderão ser individuais ou coletivas sem aviso prévio com pagamento no ato do saldo de dias trabalhados até o momento e eventual gorjeta residual. O restante deverá ser pago em até 3 parcelas sendo a primeira com 30 dias após a concessão;
  • Homologação de recisões estão suspensas. Não mais necessárias;
  • Redução de jornada de trabalho com proporcional redução do salário até o máximo de 25%;
  • Redução de salários e suspensão de contratos (lay-off – suspensão temporária do contrato com redução de até 25% do salário);
  • Paralisação e horas extras: as horas não trabalhadas por motivo de paralisação serão compensadas em forma de horas extras futuras.
  • A gorjeta, se houver, será rateada por aqueles que estiverem trabalhando. Eles poderão decidir por dividir com os que estiverem com o contrato suspenso.

 

Acesse o documento na íntegra:

TERMO ADITIVO EMERGENCIAL SIGABAM

 

Waltair Rodrigues, Presidente da Federação dos Empregados do Comércio Hoteleiro do Estado do Rio de Janeiro.