Regras para transmissão dos jogos da Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018™

O Grupo Globo, titular dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, fez um acordo com a FIFA para permitir a exibição pública dos jogos, através de aparelhos televisores ou telões instalados em bares, restaurantes, hotéis, shopping centers, aeroportos e outros estabelecimentos públicos, bem como em praças, praias, estádios ou outros locais públicos com capacidade inferior a 5.000 (cinco mil) pessoas desde que observadas determinadas condições, como, por exemplo, não existir cobrança de ingresso ou exploração comercial.

São condições pré-estabelecidas:

• (i)não haja cobrança de ingresso, realização de promoções comerciais, sorteios ou distribuição de brindes ou qualquer outra forma de obtenção de lucro, ficando claro que os estabelecimentos podem comercializar normalmente os seus produtos durante as mencionadas transmissões;
• (ii)não haja qualquer tipo de patrocínio ou publicidade relacionado a tal evento de exibição pública, sendo proibida a associação da Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018™, da FIFA ou da transmissão do Grupo Globo com qualquer marca comercial, inclusive a do próprio estabelecimento em que ocorra a exibição, bem como a promoção de qualquer produto ou serviço, conforme determinação da FIFA;
• (iii)o sinal dos jogos do Grupo Globo seja exibido ao vivo e na íntegra, incluindo todos os intervalos comerciais e anúncios de patrocínio contidos na programação dos referidos canais, começando a exibição, no mínimo, 10 (dez) minutos antes do início da transmissão dos jogos e encerrando, no mínimo, 10 (dez) minutos após o término da mesma, sendo proibida a exibição por video tape ou reprise;

• (iv)o sinal do Grupo Globo não sofra qualquer alteração (seja no vídeo ou no áudio), inserção, superposição de mensagens ou marcas, corte, redução ou achatamento por qualquer meio;
• (v)a exibição pública dos jogos não seja de qualquer forma associada a partidos políticos, causas políticas ou candidatos a cargos eletivos;

• (vi) a exibição pública dos jogos não seja de qualquer forma associada a manifestações religiosas de qualquer natureza; e

• (vii)Não haja uso das marcas oficiais da FIFA, da Copa do Mundo da FIFA 2018™ (tais como, exemplificativamente, logotipos, taça, emblemas, escudos, mascotes etc.), uma vez que isso é terminantemente proibido pela FIFA.

• Os locais que cobram ingresso ou que fazem a exploração comercial do evento devem pedir autorização da FIFA no site http://www.fifa.com/about-fifa/tv/public-viewing.html. O portal também traz todo o regulamento da entidade para eventos de exibição

Mais informações: Jurídico SindRio – 21 3231-6651