Vedação à cobrança de multa pelo extravio de comanda.

Publicado em: 13/03/2018

Vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.

Lei 7895/2018 na íntegra que dispõe sobre a vedação à cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou de qualquer outro meio de registro de consumo.

D.O ESTADUAL 08-03-2018

Mais informações: 21 3231-6651