Publicado em: 30/01/2018

Baixe todas as placas obrigatórias exigidas pela lei.

 

Placa_Alcool_Prejudicial

Lei 2087/93 | Tamanho obrigatório: 50cm x 50cm

 

Placa_Agua_Potavel

Lei 7047/15

 

Placa_Atendimento_Preferencial

Lei Municipal 6101/16 | Lei 10.048/00

 

Placa_Codigo_Transito

Lei Municipal 3338/01 | Tamanho obrigatório: 40cm x 30cm

 

Placa_Cozinha_Aberta_Visitacao

Lei Municipal 2.825/99 | Tamanho obrigatório: 250cm² | Material: Plástico ou metálico

 

Placa_Código_de_Segurança_Contra_Incêndio_e_pânico

Decreto 897/76

 

Placa_Defesa_Consumidor

Lei Municipal 314/82 | Letra com mínimo de 2cm de altura

 

Placa_Estatuto_da_Crianca_e_do_Adolescente

Decreto Municipal nº 14.065

 

Placa_Exploração_Sexual

LE 4.358/04 | Tamanho obrigatório: 30cm x 20xm | Material: madeira, ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente.

 

Placa_Horário_de_Funcionamento

Lei Municipal 5.463/12 | Tamanho obrigatório: 20cm x 30cm

 

Placa_Livro_Reclamações

LE 6613/13

 

Placa_Nota_Fiscal

Lei Municipal 314/82 | Letra com mínimo de 2cm de altura

 

Placa_Fumo_Faz_Mal

Lei Municipal 1143/87 |  Tamanho obrigatório: 70cm x 15cm

 

Placa_Peso_do_Prato

 

Placa_Procon_151

LE 2487/95

 

Placa_Proibição_da_Venda_de_Bebida_Alcoólica

Decreto Municipal nº 14.068

 

Placa_Proibido_Armas

Lei 2526/96

 

Placa_Proibido_Fumar

Lei 5517/09

 

Placa_Seguranca_Alimentar

Lei 7147/15

 

Placa_Sonegar_é_Crime

Lei 2211/94 | Letra com mínimo de 2cm de altura

 

Placa_Vigilância_Sanitária

Lei Municipal 985/86 | Tamanho obrigatório: 60cm x 25cm | Letra com mínimo de 2cm de altura Material: rígido e lavável.

 

Placa_Violência_Contra_Mulher

Lei 6961/15 | Formato A3

 

Vigilância Sanitária Niteroi

 

Obs: A placa Exploração Sexual deve conter o telefone do  CONSELHO TUTELAR correspondente ao bairro onde está localizado o seu estabelecimento. Clique aqui para conferir as unidades, seus bairros de abrangência e os contatos.

Mais informações pelo telefone: 21 3231-6651